Legislação do Edital
 
Lei Link
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado de Santa Catarina
Decreto Estadual nº 2.874 de 2009
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto nº 3.189 de 20 de abril de 2010
Lei Complementar nº 575 de 2012
Lei Estadual nº 10.567, de 07 de novembro de 1997
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003
Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989