Legislaçăo do Edital
 
Lei Link
Constituição da RepĂșblica Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado de Santa Catarina
Decreto Estadual nÂș 2.874 de 2009
Decreto Federal nÂș 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto nÂș 3.189 de 20 de abril de 2010
Lei Complementar nÂș 575 de 2012
Lei Estadual nÂș 10.567, de 07 de novembro de 1997
Lei Estadual nÂș 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Estadual nÂș 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Lei Federal nÂș 10.741, de 1 de outubro de 2003
Lei Federal nÂș 7.853, de 24 de outubro de 1989