LegislašŃo do Edital
 
Lei Link
Constitui├ž├úo da Rep├║blica Federativa do Brasil de 1988
Constitui├ž├úo do Estado de Santa Catarina
Decreto Estadual n┬║ 2.874 de 2009
Decreto Federal n┬║ 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto n┬║ 3.189 de 20 de abril de 2010
Lei Complementar n┬║ 575 de 2012
Lei Estadual n┬║ 10.567, de 07 de novembro de 1997
Lei Estadual n┬║ 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Estadual n┬║ 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Lei Federal n┬║ 10.741, de 1 de outubro de 2003
Lei Federal n┬║ 7.853, de 24 de outubro de 1989